Remédios abortivos vendidos pela internet estão na mira do MP

Segundo o site ACI Digital (16/02/2022), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) emitiu nota eximindo-se da responsabilidade de “funções reguladoras, normativas e fiscalizatórias sobre conteúdos na internet,” porém manifestou apoio “relevante e indispensável” à ação do Ministério Público Federal de Minas Gerais “acerca do comércio e publicidade de … Continue Lendo