Dentre as alterações estão: progressão de pena, possibilidade de acordo sobre um programa de trabalhos de utilidade pública e atividades de voluntariado, suspensão da audiência em caso de impedimento legítimo do acusado. Segundo o site Gaudium Press (16/02/2021), através de um Motu Proprio publicado nesta terça-feira, 16 de fevereiro, o … Continue Lendo