CARACAS, 13
Jan. 11 (ACI) .- A Conferência
Episcopal Venezuelana (CEV) qualificou de “inaceitáveis” os poderes
especiais que a anterior Assembléia Nacional entregou ao Presidente Hugo
Chávez, para que governe por decreto até meados de 2012 através da chamada Lei
Habilitante.
A CEV emitiu esta terça-feira ao final de sua 95ª Assembléia Ordinária uma
mensagem na que advertiu que a Lei Habilitante desconhece a vontade popular
expressa nas eleições legislativas de setembro de 2010, onde a oposição obteve
67 bancos diante dos 98 oficialistas e tirou do Governo a maioria qualificada.
Os bispos indicaram que o objetivo desta lei é limitar o poder do novo
Parlamento e não, como dizia Chávez, enfrentar a emergência das chuvas.
Além disso criticaram que o Congresso, que funcionou até o 4 de janeiro com
hegemonia oficialista, aprovasse em menos de um mês 25 leis cuja maioria
restringe “direitos e garantias dos venezuelanos e incorporam propostas da
reforma constitucional que foram rechaçadas pelo povo no referendum de
2007”.
Os bispos recordaram que em 2 de dezembro de 2007 os venezuelanos rechaçaram
reformar a atual Constituição, que o Governo queria mudar para impor “um
sistema de governo socialista que exclui e discrimina os que não compartilham a
ideologia socialista”.
“As novas leis têm pouco a ver com os problemas reais do país. Em efeito,
a situação da Venezuela é já muito grave pelo auge incessante da insegurança e
violência, pelo endividamento do país, o imenso déficit de moradia e o
encarecimento do custo da vida”, acrescentaram.
O Episcopado disse que leis como a de Telecomunicações e a de Universidades
limitam os direitos e condicionam a liberdade de consciência, com o objetivo de
“afiançar o pensamento único e a hegemonia comunicacional do
Governo”.
Também advertiu que as chamadas leis do poder popular que auspiciam as
“comunas” -grupos sociais apoiados pelo Governo- afetam as
atribuições constitucionais de governadores e prefeitos.
A CEV assinalou que as expropriações de imóveis, terrenos e edifícios, tal como
se aplicam, “transgridem o direito constitucional à propriedade”.
Os bispos afirmaram que o Estado não pode assumir o controle total das vidas
das pessoas “nem estabelecer condições para eternizar-se no exercício do
poder, pois é contrário aos valores cristãos, aos direitos humanos e ao sentir
comum que se destrua aquele que pensa diferente ou condená-lo ao silêncio”.
