Segundo o ACI Digital (27/06/2018), a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu na terça-feira, 26 de junho, contra uma lei que exigia que os centros de ajuda às mulheres grávidas da Califórnia oferecessem informação sobre o acesso ao aborto gratuito ou barato.
A decisão, de cinco votos a quatro, se refere ao caso do National Institute of Family and Life Advocates (NIFLA) vs. Becerra. Agora o caso deve ser enviado novamente a uma corte menor para sua reconsideração.
A decisão assinala que a lei da Califórnia chamada Reproductive FACT act (Lei Reprodutiva FACT) viola a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que rege desde 1791 e protege os direitos à liberdade de religião e à liberdade de expressão.
A lei foi aprovada em 2015 e exige não só dar informações sobre o aborto, mas obriga os centros de ajuda às gestantes – como aqueles que oferecem roupas ou acessórios para bebês – a mostrar um aviso informando que não têm licença de instalação médica na Califórnia, embora esta figura não exista legalmente no estado.
O caso do NIFLA vs. Becerra chegou à Suprema Corte depois que a juíza Dorothy W. Nelson, do 9º Tribunal de Apelações, estabeleceu que o estado da Califórnia “tem um interesse essencial na saúde de seus cidadãos, incluindo assegurar-lhes que tenham acesso às informações sobre serviços protegidos pela Constituição, como o aborto”.
Entretanto, Alliance Defending Freedom, que representa a NIFLA, denunciou que a lei é discriminatória e uma ação ilegal do governo contra a liberdade de expressão.
“Obrigar uma pessoa a oferecer publicidade para a indústria do aborto é impensável; especialmente quando é o governo quem força a medida”, denunciou Kevin Theriot, advogado sênior de Alliance Defending Freedom.
Por sua parte, o Cardeal Timothy Dolan, Arcebispo de Nova York e presidente do comitê das atividades pró-vida do Episcopado norte-americano, afirmou que a decisão da Suprema Corte é “uma importante vitória pelos direitos de livre expressão das organizações pró-vida”.
A decisão do mais alto tribunal do país, continuou, “protege o direito de todas as organizações de escolher por si mesmas não só o que dizer, mas o que não dizer”.
“Isso inclui permitir que os centros pró-vida de ajuda às mulheres grávidas sigam oferecendo apoio à vida da mãe e do filho, sem serem forçados pelos governos a fornecer publicidade gratuita para o ato violento do aborto, violando diretamente as convicções dos centros que são a favor da vida”.
O Arcebispo de Nova York sublinhou que “a decisão é um desenvolvimento importante para proteger os centros pró-vida para as mulheres grávidas diante de futuras iniciativas que busquem afetar a liberdade de expressão, violando as suas crenças mais profundas”.
